Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.029, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, NAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS À MORADIA, QUANDO VINCULADOS A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA