Lei Ordinária 13.684/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VINCULAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA COBRANÇA AUTOMÁTICA POSTERIOR AO PERÍODO GRATUITO DE SERVIÇOS OFERTADOS PELO PRESTADOR, SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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