Lei Ordinária 13.683/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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