Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E À LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001, NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL