Lei Ordinária 6.436/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS E/OU CORRELATOS DISTRIBUÍDOS PELO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL À POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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