Lei Ordinária 6.435/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS DA ACREDITAÇÃO DOS LABORATÓRIOS PELA COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO DO INMETRO NA NORMA ABNT NBR ISO/IEC 17025 PARA EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE ENSAIOS, INCLUINDO-SE A AMOSTRAGEM REFERENTE A MEDIÇÕES AMBIENTAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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