Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.455, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL