Lei Ordinária 6.425/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE), COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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