Lei Complementar 345/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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