Lei Ordinária 6.253/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, FACILITAÇÃO EM RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS CONTRATOS HABITACIONAIS - NOVO MORAR LEGAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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