Lei Ordinária 12.965/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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