Lei Ordinária 12.941/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PRÊMIO CIDADE ACESSÍVEL, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO MAIS BEM COLOCADOS NA CLASSIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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