Lei Ordinária 12.939/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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