Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E SEUS PENSIONISTAS, E SE APLICA A TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO