Lei Ordinária 12.866/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.794, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, COM PADRÕES SEMELHANTES AOS DO HOSPITAL DE AMOR, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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