Ementa: DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE, A APLICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, SEUS COMPONENTES E AFINS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO