Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 12.071, DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 8.890, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO