Lei Ordinária 12.821/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, O DIA ESTADUAL DO ATLETA SURDOLÍMPICO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE SETEMBRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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