Lei Ordinária 12.817/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O DIA DO SISTEMA S NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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