Lei Ordinária 12.814/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA O ACESSO GRATUITO ÀS CRIANÇAS DE COLO, COM IDADE LIMITE DE ATÉ DOIS ANOS INCOMPLETOS, E MEIA-ENTRADA ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE ESTEJAM ACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEL, ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E AFINS LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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