Lei Ordinária 12.813/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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