Lei Ordinária 12.810/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.534, DE 31 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONEDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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