Lei Ordinária 12.594/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, TAXISTAS E CAMINHONEIROS DOS MUNICÍPIOS DE PAÇO DO LUMIAR, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E RAPOSA - MA (SINDPAÇO)
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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