Lei Ordinária 12.591/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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