Lei Ordinária 12.590/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.230, DE 23 DE ABRIL DE 2015,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO E ALTERA A ESTRUTURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES DE BOMBEIROS MILITARES (UBM).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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