Lei Ordinária 12.589/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO MARANHÃO, A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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