Ementa: REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 476, DE 21 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI NO 7.799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, RELACIONADOS AO IPVA, EM DECORRÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO