Lei Ordinária 12.564/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO DA INSTITUIÇÃO INCLUSIVA”, DESTINADO ÀS INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - PCDI, NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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