Lei Ordinária 12.562/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO ENTRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À MULHER, A IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS OU AMEAÇADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação