Lei Ordinária 12.534/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS EMPRESAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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