Lei Ordinária 12.518/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO PARCIAL DA MA203 (AVENIDA LITORÂNEA), NO TRECHO QUE ESPECIFICA, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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