Lei Ordinária 12.507/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: FIXA OS VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA AGROPECUÁRIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, DO SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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