Lei Ordinária 12.469/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O FESTIVAL DE PESCADO E FRUTOS DO MAR DO BAIRRO DE JESUS DE NAZARETH, MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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