Lei Ordinária 12.467/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO LINFEDEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROMULGADA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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