Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 23.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO