Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO À OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS EM SISTEMA DE LEITURA BRAILLE, BEM COMO EM SISTEMA CONVENCIONAL ORTOGRÁFICO, OU SEJA, IMPRESSA EM TINTA OU ESCRITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO