Lei Ordinária 19.376/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS FAMILIARES AGREGADOS NO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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