Lei Ordinária 19.200/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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