Lei Ordinária 7.647/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI PROMULGADA Nº 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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