Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 3.432 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, QUE "CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AMAZONAS E INSTITUI A CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS