Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR A SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2027, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS