Lei Ordinária 7.462/2025 LEI


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "EI, TE ORIENTA" DE ATENDIMENTO E APOIO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU VIOLÊNCIA, A SER IMPLEMENTADO EM ESTABELECIMENTOS FREQUENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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