Lei Ordinária 7.460/2025 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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