Lei Ordinária 7.459/2025 LEI


Ementa: ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 156 DA LEI PROMULGADA N.º 241, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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