Lei Ordinária 3.271/2025 LEI


Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ORGANIZA OS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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