Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO AMAPÁ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A DOAR AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, BEM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ