Ementa: ALTERAR DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 0069, DE 15 DE MAIO DE 1991, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, PARA PERMITIR A CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ