Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 980, DE 03 DE ABRIL DE 2006, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.468, DE 06 DE ABRIL DE 2010, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.327, DE 10 DE ABRIL DE 2018, REVOGA INTEGRALMENTE, A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2027, A LEI Nº 2.327, DE 10 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ