Ementa: CONCEDE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO POLÍCIA PENAL E GRUPO PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI N. 2.542, DE 05 DE ABRIL DE 2021, E O ANEXO IV, DA LEI N. 0609, DE 06 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ