Lei Ordinária 3.192/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 0609, DE 6 JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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